quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Vitória do Governo na Comissão de Orçamento

Da-lhe meu Deputado federal Paulo Pimenta!!!!!!! 

BRIGADA MILITAR DE SANTIAGO RECEBE TRÊS NOVAS VIATURAS DO GOVERNO DO ESTADO

Foto: Caroline Bicocchi/Palácio Piratini
O governador Tarso Genro entregou na tarde desta quarta-feira (19) três viaturas à Brigada Militar do município de Santiago, no Vale do Jaguari: um Fiat Palio Adventure e duas motocicletas Honda/XRE300. Ao todo foram entregues 88 veículos, que reforçarão o policiamento ostensivo de 45 municípios gaúchos.

O investimento é de R$ 5,08 milhões, por meio do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste-BNDES). O ato oficial ocorreu na Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini.

20 DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA


Monumento a Zumbi dos Palmares em Salvador, Bahia*Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, foi instituído oficialmente pela lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data faz referência à morte de Zumbi, o então líder do Quilombo dos Palmares – situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, na região Nordeste do Brasil. Zumbi foi morto em 1695, na referida data, por bandeirantes liderados por Domingos Jorge Velho. Maiores informações podem ser consultadas no texto História do Quilombo de Palmares.
A data de sua morte, descoberta por historiadores no início da década de 1970, motivou membros doMovimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial, em um congresso realizado em 1978, no contexto da Ditadura Militar Brasileira, a elegerem a figura de Zumbi como um símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil, bem como da luta por direitos que seus descendentes reivindicam.
Com a redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição de 1988, vários segmentos da sociedade, inclusive os movimentos sociais, como o Movimento Negro, obtiveram maior espaço no âmbito das discussões e decisões políticas. A lei de preconceito de raça ou cor (nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989) e leis como a de cotas raciais, no âmbito da educação superior, e, especificamente na área da educação básica, a lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira, são exemplos de legislações que preveem certa reparação aos danos sofridos pela população negra na história do Brasil.
A figura de Zumbi dos Palmares é especialmente reivindicada pelo movimento negro como símbolo de todas essas conquistas, tanto que a lei que instituiu o dia da Consciência Negra foi também fruto dessa reivindicação. O nome de Zumbi, inclusive, é sugerido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africanacomo personalidade a ser abordada nas aulas de ensino básico como exemplo da luta dos negros no Brasil. Essa sugestão orienta-se por uma das determinações da lei Nº 10.639, que diz no Art. 26-A, parágrafo 1º: “O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.”
A despeito da comemoração do Dia da Consciência Negra ser no dia da morte de Zumbi e do que essa figura histórica representa enquanto símbolo para movimentos sociais, como o Movimento Negro, há muita polêmica no âmbito acadêmico em torno da imagem de Zumbi e da própria história do Quilombo dos Palmares. As primeiras obras que abordaram esse acontecimento histórico, como as de Edison Carneiro (O Quilombo dos Palmares, Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 3a ed., 1966), de Eduardo Fonseca Jr. (Zumbi dos PalmaresA História do Brasil que não foi Contada. Rio de Janeiro: Soc. Yorubana Teológica de Cultura Afro-Brasileira, 1988) e de Décio Freitas (Palmares, a guerra dos escravos. Porto Alegre: Movimento, 1973), abriram caminho para a compreensão da história da fundação, apogeu e queda do Quilombo dos Palmares, mas, em certa medida, deram espaço para o uso político da figura de Zumbi, o que, segundo outros historiadores que revisaram esse acontecimento, pode ter sido prejudicial para a veracidade dos fatos.
Um dos principais historiadores que estudam e revisam a história do Quilombo dos Palmares atualmente é Flávio dos Santos Gomes, cuja principal obra é De olho em Zumbi dos Palmares: História, símbolos e memória social (São Paulo: Claro Enigma, 2011). Flávio Gomes procurou, nessa obra, realizar não apenas uma revisão dos fatos a partir do contato direto com as fontes do século XVI e XVII, mas também analisar o uso político da imagem de Zumbi. Segundo esse autor, o tio de Zumbi, Ganga Zumba, que chefiou o quilombo e, inclusive, firmou tratados de paz com as autoridades locais, acabou tendo sua imagem diminuída e pouco conhecida em razão da escolha ideológica de Zumbi como símbolo de luta dos negros.
Além dessa polêmica, há também o problema referente à própria estrutura e proposta de resistência dos quilombos no período colonial. Historiadores como José Murilo de Carvalho acentuam que grandes quilombos, como o de Palmares, não tinham o objetivo estrito de apartar-se completamente da sociedade escravocrata, tendo o próprio Quilombo dos Palmares participado do tráfico e do uso de escravos. Diz ele, na obra Cidadania no Brasil: “Os quilombos que sobreviviam mais tempo acabavam mantendo relações com a sociedade que os cercava, e esta sociedade era escravista. No próprio quilombo dos Palmares havia escravos”. (CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil. O longo Caminho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. p. 48).
As polêmicas partem de indagações como: “Se Zumbi, que foi líder do Quilombo de Palmares, possuía escravos negros, a noção de luta por liberdade nesse contexto era bem específica e não pode colocá-lo como símbolo de resistência contra a escravidão”. A própria história da África e do tráfico negreiro transatlântico revela que grande parte dos escravos que a coroa portuguesa trazia para o Brasil Colônia era comprada dos próprios reinos africanos que capturavam membros de reinos ou tribos rivais e vendiam-nos aos europeus. Essa prática também ressoou, como atestam alguns historiadores, em dada medida, nos quilombos brasileiros.
Nesse sentido, a complexidade dos fatos históricos nem sempre pode adequar-se a anseios políticos. Os estudos históricos precisam dar conta dessa complexidade e fornecer elementos para compreender o passado e sua relação com o presente. Entretanto, esse processo precisa ser cuidadoso. O uso de datas comemorativas como marcos de memória suscita esse tipo de polêmica, que deve ser pensada e discutida criteriosamente, sem prejuízo nem das reivindicações sociais e, tampouco, da veracidade dos fatos.
* Créditos da imagem: Commons
Por Me. Cláudio Fernandes

terça-feira, 18 de novembro de 2014

LEI SANCIONADA POR DILMA PERMITE PUNIÇÃO DE CORRUPTORES

EMPREITEIRO PRESOUtilizada na Operação Lava Jato, Lei Anticorrupção penaliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra administração pública.
A sétima etapa da Operação Lava Jato, desencadeada pela Polícia Federal na última sexta-feira (14), teve como foco a prisão de funcionários de alto escalão de grandes empreiteiras envolvidos em pagamentos de propina a executivos da Petrobras. A prisão dos corruptores, no entanto, não teria sido possível sem a Lei Anticorrupção, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em novembro de 2013.
A Lei 12.846 trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Como uma das formas de punição, a legislação prevê multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto anterior à instauração do processo administrativo.
A Lei Anticorrupção também cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). A lista reunirá o nome das empresas que receberam sanções com base na legislação atual e garantirá publicidade aos atos.
Além de garantir liberdade investigativa à Polícia Federal e ao Ministério Público ao respeitar a autonomia dos órgãos e criar novas leis, os governos do PT também garantiram mais transparência ao processo público com a criação do Portal da Transparência, da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei da Ficha Limpa e a Lei das Organizações Criminosas.
De acordo com a Controladoria-Geral da União, durante os oito anos de governo Lula, 3.008 funcionários do Poder Executivo foram expulsos. Entre 2011 e 2013, gestão da presidenta Dilma, foram 1.567 expulsos.
O fortalecimento da Polícia Federal nos últimos 12 anos também reflete no aumento da quantidade de operações realizadas. Entre 1995 e 2002, governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a Polícia Federal realizou 48 operações, com média de uma a cada seis meses. Entre 2003 e agosto de 2014 foram realizadas 2,3 mil operações, com a prisão de 23 mil pessoas.
Próximos passos – Durante campanha eleitoral, a presidenta Dilma apresentou novas medidas para o combate à corrupção, por meio do programa Brasil Sem Impunidade. A ação, composta por cinco resoluções, tem como objetivo garantir processos e julgamentos com mais agilidade, além de punições mais eficazes.
A primeira medida proposta por Dilma sugere a alteração da legislação eleitoral e a criação do crime de prática de Caixa 2. A segunda iniciativa prevê implementar um novo tipo de ação judicial para permitir declarar perda da propriedade ou da posse de bens adquiridos através de atividades ilícitas.
A presidenta também quer aprovar uma legislação para tornar crime e para punir agentes públicos que tenham enriquecimento sem justificativa. A quarta resolução prevê alterar a legislação processual como forma de agilizar o julgamento de processos judiciais a respeito de desvio de recursos públicos.
A última medida para ampliar o combate à corrupção visa criar uma nova estrutura no Poder Judiciário com a intenção de agilizar e garantir mais eficácia às investigações e demais processos promovidos contra agentes com foro privilegiado.
Por Mariana Zoccoli, da Agência PT de Notícias
Tarso propõe reajuste de 16% do salário mínimo regional 
Tarso propõe reajuste de 16% do salário mínimo regionalo governador e comprometeu-se a votar a favor dos trabalhadores com pedido de regime de urgência, para apreciação e votação, o Governo do Estado, por meio do secretário da Casa Civil, Carlos Pestana, entregou no final da manhã desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, um conjunto de projetos de lei, entre eles o que reajusta o Salário Mínimo Regional em 16%. Antes da entrega oficial no parlamento gaúcho, o governador Tarso Genro reuniu-se com os deputados da bancada governista e com representantes das Centrais Sindicais para pedir celeridade na análise e aprovação dos projetos, com prioridade para o que trata do piso regional.
A proposta de reajuste de 16% em todas as cinco faixas foi apresentado em regime de urgência, devendo ir a plenário daqui a 30 dias. O índice, explicou Tarso atende a uma reivindicação dos representantes dos trabalhadores. O governador considerou “uma honra” poder dialogar com as centrais sindicais até o final do governo. “Esse ato de hoje tem um significado especial, pois é um demonstrativo de como este governo sempre tratou o movimento sindical com o respeito e a consideração que merece”. Pelo projeto encaminhado pelo governo, o piso regional fica 1,28 pontos percentuais acima do mínimo nacional.
Para a deputada Marisa Formolo (PT), o ato representou o compromisso do governo do Estado com os trabalhadores. “Ouviu as Centrais Sindicais e atendeu à reivindicação de recuperar perdas acumuladas nos últimos anos”. Durante a solenidade de entrega do projeto, o secretário da Casa Civil, Carlos Pestana, aproveitou para comunicar que, em breve, o governo enviará à Assembleia um pacote com 30 projetos, mas ressaltou que são matérias sem grandes novidades, como doações de áreas e outros que representam compromissos assumidos pelo Executivo.
 
 
 
Como fica o mínimo regional nas cinco faixas:
Faixa 1 – R$ 1.006,88
Faixa 2 – 1.030,06
Faixa 3 – 1.053,47
Faixa 4 – R$ 1.095,02

Faixa 5 – R$ 1.276,00

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Gabarito oficial do Enem está disponível na página do Inep

Exame foi aplicado no fim de semana a mais de 6,2 milhões de alunos

Gabarito oficial do Enem está disponível na página do Inep Julio Cordeiro/Agência RBS
Provas foram aplicadas no sábado e no domingoFoto: Julio Cordeiro / Agência RBS
gabarito do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) está disponível na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O resultado final do exame será divulgado apenas em janeiro.
Gabarito das provas de sábado

Gabarito das provas de domingo

Mesmo com o gabarito em mãos, os candidatos não conseguirão saber a nota que tiraram, porque o sistema de correção do Enem usa a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), ou seja, o valor de cada questão varia conforme o percentual de acertos e erros dos estudantes naquele item. Assim, um item que teve grande número de acertos será considerado fácil e, por essa razão, valerá menos pontos. O estudante que acertar uma questão com alto índice de erros ganhará mais pontos por aquele item.

Gabarito extraoficial de ZH tem 97,2% de acertos
As respostas extraoficiais das provas do Enem elaboradas por professores do Universitário anteciparam o gabarito oficial para os candidatos logo após as provas. Das 180 questões, 175 tiveram a alternativa correta indicada ainda no fim de semana.

As provas de Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Matemática tiveram todas as respostas apontadas corretamente pelos professores. Apenas em cinco questões em Linguagens — sendo duas de língua estrangeira — houve alternativas discrepantes do gabarito oficial.
Os professores do Universitário divergiram das respostas apontadas pelo Inep em duas questões que envolviam conhecimento de Artes e uma exigindo interpretação em língua portuguesa. Em espanhol, outras duas perguntas tiveram respostas diferentes das apontadas no gabarito extraoficial.

O Enem foi aplicado no último final de semana a mais de 6,2 milhões de estudantes em 1,7 mil cidades em todo o país. No primeiro dia, eles responderam a questões de ciências humanas e de ciências da natureza. No segundo dia, foram questões de linguagens, matemática e uma redação.
* Zero Hora com agências

Deputado Pimenta agradece aos gaúch@s!




Mais votado do PT no Rio Grande do Sul, com 140.868 mil votos, Pimenta faz um agradecimento especial aos gaúch@s.
Clique aqui para assistir ao vídeo!

Você que #FazAcontecer e faz parte desta conquista, curta e compartilhe o vídeo.
www.facebook.com/deputadofederal

Não deixe que senadores derrubem decreto de Participação Social

Você sabia que os senadores querem derrubar o decreto de Participação Social que dá voz ao povo nas decisões do País? E querem fazer isso com urgência, ainda nesta semana!
 
Contate os senadores - http://www.senado.gov.br/senadores/- e peça para que eles não derrubem esse mecanismo tão importante para o povo brasileiro.#NãoDerrubaSenador

Entenda por quê!

O que é? - A PNPS é um decreto utilizado como instrumento normativo. Ele define como a participação social deve acontecer dentro do governo. Com ele, as demandas sociais são fortalecidas e os cidadãos poderão participar das decisões do Brasil. A Lei já existe na Constituição, precisa ser regulamentada. 

Por que ele é importante? - Ele empodera a sociedade pelo domínio das informações. O povo poderá opinar sobre as decisões do governo de forma direta e não apenas pelos representantes. Já existe em Porto Alegre, pelo orçamento participativo, e em Nova Iorque, com a consulta a população para definir os gastos.

Por que não querem a regulamentação? - Por que com ela os políticos perdem a prerrogativa de serem os "despachantes" dos currais eleitorais e seus eleitores passarão a ter voz, a falar por eles mesmos. 

Por que sua mobilização é importante? - A Lei Maria da Penha, Lei da Ficha Limpa e Marco Civil da Internet são exemplos de legislações aprovadas pela pressão popular.
 
Participe!!!

CONVITE PARA A ABERTURA DO CAMPEONATO "ABERTO DE FUTSAL 2014"...


segunda-feira, 3 de novembro de 2014

Obrigada, Dilma!

Dilma deve assegurar participação social como política de governo

 
Uma frase genial do antropólogo, escritor e político Darcy Ribeiro retrata o momento vivido com a derrubada pelo Câmara dos Deputados do decreto que cria a Política Nacional de Participação Nacional (PNPS). Ele costumava dizer que havia fracassado em muitas tentativas de superar a pobreza, as carências educacionais e o subdesenvolvimento nacional, mas detestaria estar no lugar dos que o venceram.
As palavras caem como luvas na votação do projeto de autoria de dois deputados do DEM, Mendonça Filho (DEM-PE) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), para derrubar o Decreto 8.243/2014, da presidenta Dilma Rousseff.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.491, de 2014, de Mendonça Filho e Caiado, quer suspender a criação do PNPS e impedir a ampliação do espaço da sociedade de intervir nas decisões governamentais.
Obrigada, Dilma!A proposta de derrubada do decreto presidencial – que agora segue para votação pelo Senado – tem cheiro de chantagem do PMDB, maior partido da base, em tese, aliada da presidenta depois do PT. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) se elegeu deputado pela primeira vez em 1971 e concorreu neste ano ao governo do Rio Grande do Norte. Perdeu.
A partir daí, deu diversas declarações à mídia queixando-se do fato de o ex-presidente Lula ter gravado depoimento em apoio ao seu adversário no segundo turno, Robinson Faria (PSD). Henrique Alves voltou para a Câmara retaliando, sem dar espaço para conversa ao líder Henrique Fontana do governo (PT-RS), que queria evitar a votação do decreto.
Depois de barrar o decreto de interesse da sociedade, Henrique Alves anunciou votação de um projeto de seu interesse. Ele quer votar nos próximos dias uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais. Chamada de PEC do Orçamento Impositivo, esse projeto é uma promessa de campanha de Henrique Alves quando de sua eleição ao comando da mesa diretora da Câmara. Quer entregar a “obra” antes de deixar o Congresso e a bancada do PMDB da Câmara já a definiu como uma das prioridades na negociação com o Planalto para outras votações.
Henrique Eduardo Alves está na lista do PMDB para comandar o Ministério da Previdência. Atualmente, quem ocupa a pasta é Garibaldi Alves, que voltaria a ocupar sua cadeira no Senado, e cotado pelos peemedebistas presidi-lo. O ímpeto peemedebista também foi um gesto político de disputa que passa pelo desejo de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) se eleger presidente da Câmara, com apoio da oposição se for preciso, e de ganhar mais espaço dentro do governo.
O decreto apenas institucionalizava como política de Estado a participação popular em caráter consultivo na formulação de políticas governamentais, sem tirar nenhum poder, nem invadir funções do legislativo.
Incluía inclusive a participação popular através da internet. É inconcebível em tempos de redes sociais que a política não se modernize e ouça mais o povo diretamente, dando mais cidadania e mais protagonismo popular.
Foi resultado do diálogo da Presidência da República com amplos setores da sociedade, conduzido pelo ministro Gilberto Carvalho, e que se acelerou após as manifestações de junho de 2013, que pediam principalmente maior participação como forma de aprimorar a representatividade dos governantes eleitos.
A extrema direita, capitaneada por parte da imprensa corporativa, demonizava o decreto, mentindo sobre seus efeitos como se levasse a uma “ditadura bolivariana” (sabe-se lá o que significa isso nas cabeças ensandecidas dos leitores da Veja), como se “substituísse” o Congresso Nacional por conselhos. Uma mentira deslavada. O decreto não toca em nenhuma atribuição do Legislativo, por onde têm de passar todas as leis. Não mexe em estruturas institucionais.
Na prática, com ou sem decreto, o governo pode e deve consultar a sociedade para construir políticas públicas. Nada impede o governo de conversar com todos os setores representativos da sociedade, colher sugestões, debater e até explicar efeitos colaterais nocivos que algumas reivindicações poderiam trazer. É até muito saudável esse processo de diálogo para amadurecer decisões.
A presidenta Dilma, que perdeu a votação na Câmara, fica do lado dos anseios populares. Ainda que a institucionalização da participação social seja barrada no Congresso como política de Estado, com Dilma reeleita essa participação deve continuar existindo, como política de governo, com ou sem decreto.
O que é isso, PSB?
Só PT, PCdoB, Psol e parte do PROS defenderam o decreto presidencial. Todos os outros partidos foram contra, inclusive PSB e PDT, confirmando sua guinada para o conservadorismo arcaico e um distanciamento das lutas populares. Dos 15 deputados do PSB que votaram, só Luiza Erundina (SP) foi contra a orientação de seu partido, que inclui entre seus companheiros o “socialista” Paulo Bornhausen (SC).

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